Você sabia que é possível recuperar todo o Imposto de Renda descontado indevidamente nos últimos cinco anos, caso tenha direito à isenção e não tenha solicitado a tempo?

A legislação brasileira assegura ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente, inclusive nos casos em que a isenção do IR não foi aplicada sobre os proventos da aposentadoria de pessoa com doença grave.

Neste artigo, mostramos quem pode solicitar a restituição, qual o prazo legal e como funciona o processo para receber os valores corrigidos.

1. Quem tem direito à restituição?

✅ Aposentados, pensionistas ou militares reformados que:

• Tenham uma das doenças graves previstas na Lei 7.713/88;
• Já estavam aposentados no período de apuração;
• Não tenham usufruído da isenção corretamente;
• Tenham sido tributados nos últimos 5 anos sobre os proventos.

2. Quais valores podem ser restituídos?

Todos os valores de IR retidos na fonte ou pagos via declaração de ajuste anual referentes ao período dos últimos 5 anos anteriores à data do pedido, desde que relativos aos rendimentos isentos por doença grave.

💡 A restituição é feita com atualização pela SELIC.

3. Como solicitar a restituição?

Existem duas vias:

A) Administrativa

• Protocolar o pedido de restituição junto à Receita Federal, com:
  • Laudo médico oficial;
  • Cópias das declarações do IR dos últimos 5 anos;
  • Comprovantes de rendimentos (extratos);
  • Requerimento de restituição com fundamentação legal.

B) Judicial

• Ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário, com:
  • Cálculo detalhado da restituição;
  • Provas da moléstia e da aposentadoria;
  • Pedido de restituição com correção monetária.

⚠️ É comum a via judicial ser necessária quando:

• O laudo não é aceito administrativamente;
• O órgão pagador recusa a emissão da declaração de isenção;
• Há recusa em restituir valores anteriores à data do pedido administrativo.

4. Qual o prazo legal?

📆 O prazo é de 5 anos a partir da data do pagamento indevido (art. 168 do CTN).

Exemplo: Se a isenção for reconhecida em 2024, é possível recuperar valores pagos desde 2019.

5. O que fazemos no seu caso

🔎 Analisamos os documentos e o histórico de rendimentos;
🧾 Solicitamos a declaração de isenção ao órgão pagador;
📊 Calculamos os valores pagos a maior nos últimos 5 anos;
⚖️ Requeremos a devolução, administrativa ou judicialmente.

Conclusão

A devolução do IR pago indevidamente é um direito do contribuinte, mas depende de ação rápida, documentação completa e estratégia correta.

📌 Na Marinho Advocacia Especializada, cuidamos de todo o processo — do reconhecimento da isenção à recuperação dos valores pagos. Você não precisa mais pagar o que não deve — nem deixar de reaver o que é seu por direito.